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Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a...
#Questão 1106800
-
Legislação Federal
,
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
,
QUADRIX
,
2025
,
CORE-RJ
, Fiscal
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.
A)
No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.
B)
A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.
C)
As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.
D)
A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.
E)
No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.
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