À luz da Lei nº 10.406/2002, que trata da agência e...

O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.