De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que...

A A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício. B A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.  C A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado. D O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização. E O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.