De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que...

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta. 

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.