A respeito do processo disciplinar, previsto no Código...

#Questão 1098380 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens