De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos...

#Questão 1098379 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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