Questões de Concurso de Legislação Federal

11 Q1098379

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A Não há prazo para interposição do recurso voluntário. B O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo. C O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação. D Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

12 Q1098378

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial. B Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil. C Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados. D Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

13 Q1098332

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

A o comerciante registrado. B o falido não reabilitado. C a pessoa jurídica. D os jovens com 18 anos de idade.

14 Q1098330

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial. B desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções. C promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada. D agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

15 Q1098329

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local. B Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais. C Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais. D Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

16 Q1098328

Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Ano: 2025

Banca: Ibest

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional. B Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais. C Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial. D Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

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