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Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as...
#Questão 1106056
-
Legislação Federal
,
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
,
QUADRIX
,
2025
,
CORE-CE
, Fiscal
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
A)
O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.
B)
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
C)
O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.
D)
A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
E)
Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.
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