Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1098378 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A)

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B)

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C)

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D)

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

#Questão 1098379 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A)

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B)

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C)

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D)

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

#Questão 1098380 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A)

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

B)

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

C)

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

D)

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

#Questão 1098381 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A)

Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país.

B)

Cancelamento imediato do registro profissional.

C)

Prisão administrativa de até 30 dias.

D)

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

#Questão 1098382 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

A)

Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada.

B)

Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados.

C)

Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros.

D)

Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

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