O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº...

A Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios. B Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas. C Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão. D Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.