O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº...

#Questão 1097434 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.

Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.

Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.

Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

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