A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)...

A Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu. B Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração. C Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.  D Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.