A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)...

#Questão 1097433 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:

Punições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.

Possibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.

Extinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.

Concessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.

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