Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil...

A Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade. B Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência. C Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas. D Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.