Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil...

#Questão 1097432 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

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