Questão Q1096385
2025 IGEDUC CRMV-BA

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

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