Questão Q1090775
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor...

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.  


A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

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