Questão
Q1090456
A respeito do acesso à informação e do tratamento de...
A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.
O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
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