Para pleitear apoio a reconstrução com recursos da...

Evento climático adverso;

Enchentes e deslizamentos conforme mapeamento das áreas de risco;

Reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública nos termos do Art.3º da Lei nº 12.340/2010.

identificação de ocupação de áreas de preservação permanente conforme a redação dada pela Lei Federal N° 12.651 de 25 de maio de 2012.