Para pleitear apoio a reconstrução com recursos da...

Questão Q1095673

2025 Prefeitura de Bombinhas - SC

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Para pleitear apoio a reconstrução com recursos da União, para este tipo de ação é condição fundamental?

A Evento climático adverso; B Enchentes e deslizamentos conforme mapeamento das áreas de risco; C Reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública nos termos do Art.3º da Lei nº 12.340/2010. D identificação de ocupação de áreas de preservação permanente conforme a redação dada pela Lei Federal N° 12.651 de 25 de maio de 2012.

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