Questões de Legislação Federal da IGEDUC

#Questão 1096313 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Assistente Fiscal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em:

A)

III apenas

B)

I, II e III.

C)

II apenas.

D)

I e II apenas.

#Questão 1096385 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, CRMV-BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser conduzidos em conformidade com os princípios da administração pública. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei, assinale a alternativa correta.

A)

A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitações individuais.

B)

O sigilo das informações deve ser a regra geral, sendo a publicidade permitida apenas quando houver solicitação formal do interessado.

C)

O controle social da administração pública deve ser evitado, pois compromete a autonomia dos órgãos governamentais na tomada de decisões.

D)

O acesso à informação deve ser garantido exclusivamente por meio de pedidos presenciais, sem a obrigatoriedade de uso de meios eletrônicos.

#Questão 1107255 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, Prefeitura de Calumbi - PE, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita:

A)

As informações de divulgação cuja divulgação possa prejudicar a saúde da população ou colocar em risco a soberania nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

B)

As informações podem ser importantes como sigilosas apenas quando estiverem relacionadas a aspectos financeiros e econômicos, sem levar em conta outros riscos à segurança nacional.

C)

As informações podem ser importantes como sigilosas se sua divulgação comprometer a estabilidade política do País, independentemente do risco à segurança nacional.

D)

A classificação das informações é restrita apenas para pessoas que podem prejudicar as relações comerciais internacionais, sem afetar outras áreas sensíveis como a defesa ou a saúde pública.

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