Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1107291 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A)

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B)

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C)

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D)

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E)

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

#Questão 1107293 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A)

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B)

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C)

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D)

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E)

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

#Questão 1107976 - Legislação Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Monitor de Transporte Escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é uma base importante para a educação brasileira, garantindo que o sistema educacional seja estruturado de maneira a atender a todos os cidadãos, com qualidade e equidade. Embora a LDB foque mais nas diretrizes gerais da educação, a função do Monitor de Transporte Escolar está vinculada a algumas de suas disposições, especialmente no que tange à segurança e ao acesso à educação para todos os estudantes, exceto:

A)

Na organização e segurança dos alunos durante o transporte, colaborando para o cumprimento das normas que garantem o direito de aprender de maneira segura e sem interrupções.

B)

Na inclusão de alunos com deficiências, acompanhando-os com mais atenção durante o trajeto, garantindo que o transporte seja seguro e acessível a todos.

C)

Na identificação das necessidades dos alunos em termos de segurança e apoio, mas não promovendo uma gestão democrática e participativa, e sim apenas uma identificação.

D)

Na garantia que o direito da Educação Básica seja efetivado, garantindo o deslocamento seguro dos alunos entre a casa e a escola. Isso facilita o acesso à educação, principalmente em áreas mais afastadas ou com infraestrutura de transporte limitada.

#Questão 1108117 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Vigilante

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.

A)

O Estatuto trata apenas da igualdade no acesso à educação.

B)

Cabe somente à sociedade civil garantir a igualdade de oportunidades.

C)

O combate à desigualdade étnica ocorre apenas na esfera privada.

D)

A igualdade será promovida, entre outras formas, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

E)

A igualdade de oportunidades depende exclusivamente de políticas de mercado.

#Questão 1109060 - Legislação Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

A)

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

B)

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

C)

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D)

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

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