Questões de Legislação Federal do ano 2025

    O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) estabelece que a inspeção ante e post mortem é indispensável para garantir a segurança dos alimentos de origem animal. Segundo o artigo 136 do RIISPOA, “as carcaças e partes anatômicas de animais abatidos devem ser submetidas a avaliação criteriosa para identificação de anomalias que comprometam a sua salubridade”.

Considere o seguinte caso: Durante a inspeção post mortem de bovinos, foi identificada linfadenite caseosa em múltiplos linfonodos regionais. O veterinário responsável pela inspeção determinou a realização de cortes adicionais para avaliação detalhada da extensão da lesão. Com base na legislação, qual seria a conduta correta?

O Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA) regula a inspeção de produtos de origem animal, estabelecendo critérios rigorosos para a comercialização e consumo seguro. O artigo 174 do RIISPOA determina que “o transporte de produtos de origem animal deve ser realizado em condições que garantam a manutenção de suas características higiênico-sanitárias e tecnológicas”.

Diante disso, analise o seguinte caso: Um caminhão transportando carnes refrigeradas foi abordado em uma barreira sanitária. O fiscal constatou que o sistema de refrigeração estava inoperante e as temperaturas internas atingiam 12°C, acima do limite regulamentado.

O motorista apresentou documentação sanitária válida e alegou que a falha ocorreu durante o trajeto. Qual seria a conduta adequada com base no RIISPOA? 

Considere as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pela lei que regula o processo administrativo na Administração Federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) Um cidadão que queira solicitar o acesso a determinada informação com base na Lei Federal nº 12.527/2011 poderá apresentar o pedido de acesso aos órgãos abrangidos pelo referido diploma legal por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação de informações.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A sequência está correta em 

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para promover inclusão social, segurança jurídica e ordenamento do território, especialmente em áreas consolidadas, mas ocupadas de forma irregular. A Lei nº 13.465/2017 trouxe mudanças significativas nesse campo, ao permitir maior flexibilização nos procedimentos, sem descuidar da proteção ambiental. Com base na legislação e nos princípios que regem a regularização fundiária, é correto afirmar:

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa que contém a definição correta.