Questões de Legislação Federal do ano 2025

A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um marco na gestão de riscos e desastres no Brasil. Essa lei estabelece diretrizes, competências e instrumentos para a ação do Estado e da sociedade na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres.

Com base na Lei nº 12.608/2012, analise as assertivas a seguir e em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. A PNPDEC tem como objetivo reduzir os riscos de desastres, através da identificação, análise e monitoramento de ameaças, bem como da adoção de medidas preventivas e mitigadoras. 
II. A gestão de riscos de desastres deve ser integrada às políticas setoriais, como ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde, educação e infraestrutura.
III. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) estabelece as diretrizes e os objetivos para a redução de riscos de desastres em todo o território nacional, e deve ser atualizado a cada dez anos.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência concorrente em matéria de proteção e defesa civil, devendo atuar de forma articulada e cooperativa.
V. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP) é o principal instrumento de financiamento das ações de proteção e defesa civil, sendo seus recursos destinados exclusivamente à resposta a desastres e à reconstrução de áreas atingidas.

A Constituição Federal de 1988, em seu compromisso com a proteção da vida e do patrimônio, estabelece diretrizes e competências relacionadas à segurança pública e à defesa civil.

Assinale a alternativa que condiz INCORRETAMENTE com os artigos da Constituição Federal acerca dessa temática.

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em: 

De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC é uma competência do(a):

De acordo com a lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, Art. 4º: O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:

I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA: