Questões de Legislação Federal da PS Concursos

Conforme o Art. 4º da Lei Federal 12.608 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. São diretrizes da PNPDEC:

I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II. Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III. A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV. Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;
V. Incorporação da redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC é uma competência do(a):

De acordo com a lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, Art. 4º: O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:

I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA: