De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,...

#Questão 1106029 - Legislação Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Agente de Defesa Civil

De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC é uma competência do(a):

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