Questões de Legislação Federal do ano 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

No que se refere aos direitos básicos e deveres dos usuários, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta.

( ) São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
( ) São deveres do usuário: cumprimento de prazos e normas procedimentais e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
( ) São deveres do usuário: atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo e obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?

De acordo com a Lei nº 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á exclusivamente por tempo de serviço.
III. São considerados usuários pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, exclusivamente, de maneira direta dos servidos prestados pela instituição.