Questões de Legislação Federal do ano 2025

#Questão 1107218 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Quais estão corretos?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1107219 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Informação. 2. Documento. 3. Disponibilidade.
Coluna 2 ( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

1 – 2 – 3.

B)

1 – 3 – 2.

C)

2 – 3 – 1.

D)

2 – 1 – 3.

E)

3 – 2 – 1.

#Questão 1107255 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IGEDUC, 2025, Prefeitura de Calumbi - PE, Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo, assinale a alternativa correta sobre as situações em que a divulgação de informações pode ser restrita:

A)

As informações de divulgação cuja divulgação possa prejudicar a saúde da população ou colocar em risco a soberania nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

B)

As informações podem ser importantes como sigilosas apenas quando estiverem relacionadas a aspectos financeiros e econômicos, sem levar em conta outros riscos à segurança nacional.

C)

As informações podem ser importantes como sigilosas se sua divulgação comprometer a estabilidade política do País, independentemente do risco à segurança nacional.

D)

A classificação das informações é restrita apenas para pessoas que podem prejudicar as relações comerciais internacionais, sem afetar outras áreas sensíveis como a defesa ou a saúde pública.

#Questão 1107289 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?

A)

Estabelecimento de corregedorias independentes para apuração de desvios de conduta.

B)

Manutenção de ouvidorias públicas para recebimento de denúncias da população.

C)

Criação de conselhos municipais de segurança com participação da sociedade civil.

D)

Subordinação direta da corregedoria à chefia do Poder Executivo municipal.

E)

Estabelecimento de critérios claros e objetivos para avaliação de desempenho funcional.

#Questão 1107290 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?

A)

Utilização de armas não letais em situações de tumulto público, quando houver risco à integridade física de terceiros.

B)

Adoção de técnicas de contenção física em situações de resistência passiva, de forma proporcional à ameaça.

C)

Emprego direto de armas de fogo contra indivíduos desarmados em ações de segurança patrimonial, sem indícios de ameaça.

D)

Realização de ações de mediação de conflitos antes da adoção de qualquer medida coercitiva.

E)

Uso de dispositivos elétricos em situações em que haja ameaça à vida dos próprios agentes ou de terceiros.

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