Questões sobre Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

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Listagem de Questões sobre Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

#Questão 1109060 - Legislação Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

Aplicar indevidamente as verbas públicas.

Impedir o funcionamento regular da Câmara.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

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