Questões de Legislação Estadual do ano 2025

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício; 

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

O gozo de férias não poderá ser suspenso. 

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal; 

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo;

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; 

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo; 

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

O fenômeno natural que mantém a temperatura da Terra em níveis adequados para a vida.

O processo que prejudica o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, causa poluição do meio ambiente.

Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinária, equipamento ou dispositivo, móvel ou não. 

O conjunto de ações que visam proteger a natureza de danos causados pelo ser humano.

A reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde é permitida, desde que siga as normas técnicas de segurança. 

Os sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, não estão sujeitos à fiscalização da autoridade sanitária se forem individuais e coletivos de pequena escala.

É permitida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos de saúde, desde que sigam normas de segurança adequadas. 

A utilização de esgotos sanitários ou lodo proveniente do tratamento de esgoto em atividades agropecuárias é permitida sem a necessidade de seguir normas técnicas específicas.

Todo sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, deve, obrigatoriamente, passar por um processo de desinfecção para assegurar sua qualidade microbiológica.