A respeito do direito às férias referentes aos...

#Questão 1109756 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

O gozo de férias não poderá ser suspenso.

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