Questões de Legislação Estadual do ano 2025

#Questão 1097092 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

A)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

B)

Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

C)

Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

D)

Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

#Questão 1097093 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

De acordo com a Lei nº 10.261, de 28-10-68 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado é proibido ao funcionário.

A)

Ser assíduo e pontual;

B)

Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

C)

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

D)

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

#Questão 1097094 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO III, que se refere a Promoção Social, no Artigo 232, sobre as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: EXCETO.

A)

Participação da comunidade;

B)

Descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas às esferas estadual e municipal, considerados os Municípios e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

C)

Integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas estadual e municipal.

D)

Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

#Questão 1102438 - Legislação Estadual, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar as disposições desta Lei estará sujeita a sanções.
Analise as penalidades a seguir:

I. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não inferior a 02 (dois) anos ou superior a 3 (três) anos.
II. Prestação de serviços comunitários.
III. Advertência.
IV. Multa.

Estão CORRETAS:

A)

Apenas I, II e III.

B)

Apenas III e IV.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II, III e IV.

#Questão 1102828 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2025, UNESP, Assistente Operacional III - Área de Atuação: Manutenção Predial

Maria é aluna e líder de sala de uma turma de graduação da Unesp, e se direcionou à direção do Departamento de seu curso para reclamar sobre a forma, utilizada por um docente, de avaliação do rendimento escolar da turma. No começo da conversa, Maria comenta que o professor não repôs as aulas que foram perdidas por falta coletiva dos alunos e que aprovou alguns colegas com notas ligeiramente acima de cinco. Com base nessa situação, Thiago, que atende Maria, pode afirmar, corretamente, com base no Regimento Geral da Unesp, que

A)

a aprovação dos alunos está correta, pois deverá ser aprovado o aluno com nota igual ou superior a cinco.

B)

o professor deveria ter reposto a aula.

C)

o professor não poderia ter conferido falta coletiva aos alunos.

D)

o professor agiu de maneira incorreta, pois a nota mínima de aprovação de alunos é sete.

E)

toda as condutas do professor contraiam do Regimento Geral da Unesp.

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