Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de...

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética. B Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código; C Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública; D Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;