Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de...

#Questão 1097092 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, DIRET, 2025, Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP, Agente de Organização Escolar

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.

Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;

Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;

Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

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