Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à As...

A será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta. B não poderá receber emendas parlamentares. C não será submetido à apreciação das Comissões permanentes. D não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação. E será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.