Questões de Legislação Estadual do ano 2025

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta lei.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano anterior.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição. 

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais idoso, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais antigo na carreira, sucessivamente. 

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo Subprocurador-Geral para Assuntos JurídicoInstitucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil. 

O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.