Questões de Legislação Estadual do ano 2025

Listagem de Questões de Legislação Estadual do ano 2025

#Questão 1117477 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2025, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

#Questão 1117926 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo

Considerando o Art. 9º do Decreto nº 28.145, de 13 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 2004, organizando o Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará e dando outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

O Sistema de Defesa Agropecuária do Ceará é responsável por integrar e coordenar políticas públicas e ações para aumentar a segurança e competitividade dos produtos agropecuários, garantindo alimentos seguros do campo ao consumidor.

As ações do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará tratam sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar, direta ou indiretamente, o comércio dos produtos, serviços e insumos agropecuários do Estado do Ceará e nas demais esferas de consumo e comércio.

O Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará irá propor e atualizar normas gerais, orientações, diretrizes e ações para disciplinar as cadeias da agropecuária cearense a fim de estabelecer nível adequado de proteção sanitária.

As ações propostas pelo Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará deverão estar em consonância com a legislação internacional, Federal e das demais unidades da federação, respeitados os normativos provenientes do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária.

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