Constitui dever do servidor público do Ministério...

#Questão 1109758 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo;

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo;

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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