Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 624255 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

#Questão 624259 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Analista de Sistemas

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

A) é vedado ao servidor público municipal, comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências cabíveis.

B) a responsabilidade civil será apurada quando o ato cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios morais da Administração Pública.

C) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação disciplinar.

D) caracteriza-se especialmente a responsabilidade do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

E) se no curso do processo administrativo disciplinar, o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento do processo.

#Questão 624371 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.331/2002, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 624387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo., VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 624623 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

A) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

B) O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

C) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

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