Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 624248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A) deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B) não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C) não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D) a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E) quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

#Questão 624249 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 624250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A) os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B) os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C) além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D) o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E) o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

#Questão 624251 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

A) é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.

B) a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

C) é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

D) é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.

E) é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.

#Questão 624253 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

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