Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 820621 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A) designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B) prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

C) suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

D) decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

E) recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

#Questão 820694 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 830060 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

A) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

E) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

#Questão 830070 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 830118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista em Saúde

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