Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 538956 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

#Questão 538966 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, VUNESP, 2014, PC/SP, Fotógrafo Técnico

#Questão 538968 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

#Questão 538970 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas., VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

#Questão 539395 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

A) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

C) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.

D) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

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