Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: Os documentos, da...

#Questão 538968 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, PC/SP, Desenhista Técnico

Decreto n.º 58.052/2012-SP, artigo 31: “Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

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