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Questões sobre Decreto 58.052/2012

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Listagem de Questões sobre Decreto 58.052/2012

#Questão 624563 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, MSConcursos, 2017, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?

A) "Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.?

B) ?Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.?

C) ?As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.?

D) ?Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.?

#Questão 624562 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, MSConcursos, 2017, SAP/SP, Agente de Segurança Penintenciária

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A) O Comitê de Qualidade da Gestão Pública

B) A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

C) A Corregedoria Geral da Administração

D) A Ouvidoria Geral do Estado

#Questão 588732 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

A) a Comissão de Acesso à Informação.

B) a Corregedoria Geral da Administração.

C) o Serviço de Informação ao Cidadão.

D) o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.

E) a Secretaria de Gestão Pública.

#Questão 538669 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

A) a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B) é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D) os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E) é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

#Questão 624565 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

A) sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e confidencial (até 5 anos).

B) ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

C) secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e reservado (até 5 anos).

D) ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15 anos) e restrito (até 5 anos).

E) ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

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