Questão Q539651
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto 58.052/2012
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Técnico de Laboratório - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, in...

Cidadão solicita, com fundamento na Lei n.º 12.527/11, informação sobre número de peritos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica atuando na cidade de Ribeirão Preto. O funcionário responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Polícia Técnico-Científica, considera que a informação solicitada possui caráter pessoal e responde negativamente. O cidadão, considerando que a informação é pública, recorre ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica, que mantém a negativa. O cidadão, agora, com fundamento na lei referida e no Decreto Estadual n.º 58.052/12, deverá

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