De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o

#Questão 588732 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

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