Questão Q588732
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto 58.052/2012
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Arquiteto e Urbanista - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição)

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

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