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Questões sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

#Questão 717316 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

A) Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.

B) Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.

C) O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.

D) O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.

E) No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

#Questão 717317 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A) poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B) é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C) poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter- -vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D) não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

#Questão 717318 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

A) os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

B) o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

C) as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

D) é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

E) todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

#Questão 717311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Assistente de Gestão Municipal

Segundo a Lei no 4.220/92, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José dos Campos (IPSM), não são considerados segurados do IPSM:

A) o superintendente do instituto.

B) os diretores do instituto.

C) os servidores estatutários.

D) o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, salvo se servidores municipais.

E) os pensionistas das autarquias e fundações.

#Questão 717312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Assistente de Gestão Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:

A) sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.

B) decisões do poder judiciário.

C) referendo.

D) leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.

E) decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

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