A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânic...

A poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social. B é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante. C poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter- -vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito. D não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. E poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.