A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânic...

#Questão 717317 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

A) poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

B) é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

C) poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter- -vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

D) não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

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