Questões sobre Município de Marília - SP

#Questão 624247 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A) O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B) A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C) O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D) O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E) O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

#Questão 624248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A) deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B) não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C) não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D) a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E) quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

#Questão 624249 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 624250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A) os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B) os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C) além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D) o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E) o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

#Questão 624253 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

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