Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

11 Q624249

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

A sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão. B sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão. C sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão. D sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão. E sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

12 Q624248

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado. B não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação. C não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios. D a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. E quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

13 Q624247

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo. B A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele. C O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica. D O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração. E O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

14 Q589546

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

A No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo. B O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período. C A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo. D O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo. E No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

15 Q589545

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

A A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento. B A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária. C Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso. D A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial. E Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

16 Q589544

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

A dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição. B dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição. C dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição. D três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição. E três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

17 Q589543

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

A ao Código Tributário do Município. B ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. C à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. D à representação solicitando a alteração do nome do Município. E ao Plano de Zoneamento Urbano.

18 Q589542

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

A são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. B são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história. C podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município. D são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde. E as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

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