Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Maríli...

#Questão 624250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Marília - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A) os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B) os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C) além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D) o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E) o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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