Assinale a alternativa correta no tocante às previsões...

#Questão 624623 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

A) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

B) O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

C) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

D) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

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