Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718736 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Ceará, FCC, 2006, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE), Analista de Regulação

Relativamente à participação popular no exercício do poder, é INCORRETO afirmar que a Constituição do Estado do Ceará

#Questão 718735 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Ceará, FCC, 2006, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE), Analista de Regulação

Tendo decorrido metade do mandato dos membros do Conselho Diretor da ARCE, o Governador do Estado exonera um dos Conselheiros, após processo conduzido por Procurador do Estado designado, em que se garantiu ampla defesa ao Conselheiro sob investigação, diante da constatação de que sua permanência no cargo poderia afetar a independência da Agência. Assim, em ato contínuo, é nomeado pelo Governador um brasileiro naturalizado, com notório saber técnico no setor de energia elétrica, para exercer interinamente o cargo de Conselheiro, até o término do mandato iniciado por seu antecessor. Nessa hipótese, é equivocada a nomeação do novo Conselheiro, pois

#Questão 538256 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

#Questão 537724 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, FCC, 2003, SEED/SE, Supervisor de Ensino

Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

#Questão 572604 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/1985, FCC, 2003, SEED/SE, Supervisor de Ensino

O Conselho de Escola, criado na Lei Complementar no 444/85 (Estatuto do Magistério) tem natureza,

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