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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, FCC, 2016, CREMESP/SP, Médico Fiscal

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A) Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico.

B) Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.

C) Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.

D) A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.

E) A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

#Questão 624387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo., VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A) Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B) A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C) Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D) Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

#Questão 624428 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 317/2015, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.

B) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.

C) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.

D) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

#Questão 624455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão., FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A) os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

B) em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

C) é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

D) a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

E) com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

#Questão 624458 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A) o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

B) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

D) prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

E) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

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