Questões sobre Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.

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Listagem de Questões sobre Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

 Assinale:

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

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