Questão Q539248
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.
Prova: Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA - Auditor do Estado Área Controlador (Conhecimentos Específicos) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas...

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

 Assinale:

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